POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

1.1. Esta política rege as plataformas eletrônicas e redes sociais do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 19ª REGIÃO – “CRECI/MT”, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.921.282/0001-74.

1.2. O CRECI/MT valoriza a privacidade e a proteção de dados, e por isso, ao utilizar nossos serviços, reserve um momento para conhecer nossas práticas. Apresentamos esta Política de Privacidade para esclarecer nossas atividades no tratamento de dados pessoais realizados durante o uso de nossos cadastros e atividades em sites e redes sociais.

2. CONCEITOS IMPORTANTES

2.1. Para os fins desta política, consideram-se as seguintes definições:

• a) Controlador: o CRECI/MT, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
• b) Operador: qualquer pessoa ou entidade que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• c) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• d) Dados Pessoais Sensíveis: informações que revelem origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou sobre saúde, entre outros.
• e) Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso, transmissão, etc.

3. COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

3.1. O CRECI/MT coleta as informações compartilhadas pelo usuário ao realizar cadastro e/ou utilizar nossos serviços, por meio de formulários disponibilizados em nossos canais de atendimento.

3.2. O titular dos dados fornece suas informações conscientemente e de forma voluntária, para os propósitos descritos na Tabela de Finalidades (Anexo I), que especifica os dados coletados, a finalidade, a base legal e o fundamento jurídico.

4. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS DADOS PESSOAIS

4.1. Os terceiros que prestam serviços ao CRECI/MT apenas coletarão, usarão e divulgarão as informações na medida do necessário para a realização dos serviços contratados, em conformidade com a legislação aplicável e princípios de boa-fé.

4.2. Compartilhamento:

• 4.2.1 O CRECI/MT poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, como fornecedores de serviços jurídicos, contábeis e de sistemas operacionais, entidades de proteção ao crédito e conforme exigido por lei ou ordem judicial.

ONDE/QUEM	FINALIDADE
Internamente	Para fins administrativos, como planejamento, aprimoramento de serviços e segurança;
Terceiros contratados	Para auxiliar no desenvolvimento das nossas atividades e execução de determinado fim em nome deste Conselho, como o jurídico, a contabilidade e o gerenciamento de sistemas operacionais;
Entidades de proteção ao crédito	Prevenindo situações de fraude;
Terceiros autorizados	Por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória;
Processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. COMO GARANTIMOS SEGURANÇA AOS DADOS PESSOAIS

5.1. Adotamos medidas razoáveis e práticas do setor para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição indevida.

5.2. Utilizamos soluções técnicas adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e segurança dos dados, em conformidade com padrões nacionais e internacionais.

6. COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS DADOS PESSOAIS

6.1. Armazenamos e tratamos os dados pessoais em ambiente seguro, conforme a legislação vigente e prazos de retenção específicos.

6.2. Os dados serão mantidos enquanto necessários para as finalidades descritas na Tabela de Finalidades (Anexo I) ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias.

7. COMO O USUÁRIO PODE CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS?

7.1. O CRECI/MT oferece ao titular dos dados opções para controlar seus dados pessoais, como confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, exclusão e informações sobre compartilhamento de dados.

DIREITO	DESCRIÇÃO
Confirmação da existência de tratamento	Permite que você possa verificar se o Conselho trata seus dados pessoais.
Acesso aos dados	Você pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais e dos dados que forneceu, por meio de um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados	Você pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus dados pessoais. Além disso, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários	Você pode solicitar uma dessas atividades para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos dados	Você tem o direito de solicitar, que o Conselho forneça a você, ou a terceiros que você escolher, os seus dados pessoais em formato estruturado, desde que não viole a propriedade intelectual.
Eliminação de dados tratados com o consentimento	Você pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus dados pessoais nos casos em que estes forem coletados por meio de sua autorização.
Informações sobre o compartilhamento de dados	Você pode obter informações das entidades públicas e privadas com quem o Conselho compartilhou os dados.
Informação sobre a possibilidade de não consentir	Permite que você tenha informações claras e completas sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
Revogação do consentimento	Você pode revogar a autorização que forneceu para o tratamento de dados pelo Conselho, caso esta seja a base legal.

7.2. Ao fornecer seus dados, o usuário consente com o tratamento para as finalidades descritas na Tabela de Finalidades (Anexo I), baseadas no consentimento ou em outras bases legais.

8. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Reservamos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento. Alterações serão efetivas imediatamente após sua publicação no site.

8.2. Alterações substanciais serão notificadas para que os usuários estejam cientes das modificações.

9. CONTATO

9.1. O CRECI/MT designou João Vicente Fernandes Câmara como Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), responsável pela comunicação entre o CRECI/MT, titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.2. Para entrar em contato com nosso DPO, utilize o e-mail lgpd@crecimt.gov.br, o botão acima ou envie correspondência para Av. André Maggi, 877, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP: 78.049-080.

Tabela de Finalidades (Anexo I)